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23 de Fevereiro de 2020

Diferenças entre órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), cobranças de dívidas inexistentes e os direitos do consumidor

Bernardo Herkenhoff Patricio, Advogado
há 5 anos

A Serasa Experian e o Serviço de Proteção ao Crédito são duas empresas prestadoras de serviços responsáveis por registrar, em um gigantesco banco de dados, o nome completo e o CPF de um indivíduo que possua dívidas vencidas. O banco de dados fomentado pelas credenciadas será disponibilizado para os comerciantes que contratarem os seus serviços. Com a contratação, as informações registradas no banco de dados são repassadas ao empresário contratante e servirão de critério para concessão de crédito para o indivíduo.

Portanto, ambas possuem a finalidade de produzir um banco de dados para orientar empresas, lojas, bancos, a tomarem decisões sobre a concessão de crédito e apoio ao negócio.

A diferença entre elas é que o SPC é financiado pelas associações comerciais (Câmaras de Dirigentes Lojistas) e seu banco de dados é alimentado pelas empresas credenciadas, bem como pelas associações comerciais de cada Estado, enquanto que o Serasa Experian é uma sociedade anônima criada a partir de uma parceria entre associações bancárias. Atualmente, o Serasa Experian pertence à empresa irlandesa Experian.

Além dessas duas empresas, há ainda o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo) e o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). O CCF é administrado pelo Banco do Brasil e possui a finalidade exclusiva de registrar o nome de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para pagamento, enquanto que o SCPC é administrado pela Boa Vista Serviços e basicamente presta os mesmos serviços e possui a mesma finalidade das empresas SPC e Serasa Experian.

Os equívocos ao registrar o indivíduo no banco de dados são comuns, gerando uma negativação indevida do nome da pessoa, que irá injustamente limitá-la ao acesso ao crédito e abalar a relação de confiança entre cliente e instituições bancárias, como também, poderá expô-la a situações constrangedoras, caso ocorra de terceiros se tomarem ciência do fato.

Pelos equívocos, a empresa responsável em lançar o nome do indivíduo no cadastro de “mau pagadores” deverá indenizá-lo, ou seja, compensá-lo pelos prejuízos causados ao seu nome e pela restrição indevida ao crédito.

A indenização encontra-se guarnecida e amparada na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), autorizando o ressarcimento por danos, materiais e/ou morais, ocasionados em decorrência de violação de direito, em virtude de negativação do nome do Consumidor nos cadastros de restrição de crédito (SPC/SERASA) ou mesmo protestos de títulos em cartório, sem que este tenha dado causa ou contribuído para o suposto débito.

Geralmente, indivíduo ou empresa ficam cientes de sua negativação através de uma correspondência emitida pelos órgãos, da qual informará o nome da empresa que fez o lançamento, a origem do débito e o valor.

A primeira atitude que deverá ser tomada pelo indivíduo e verificar se realizou qualquer tipo de negociação com a empresa supostamente credora, e, em caso afirmativo, confirmar se há dívidas pendentes. Após esta etapa, entrar em contato com um escritório de advocacia para tomar as medidas judiciais cabíveis.

Através de uma ação judicial com pedido de tutela antecipada, ou seja, com uma solicitação, a um juiz de direito, de medida urgente, o nome do indivíduo pode ser retirado do cadastro em apenas alguns dias, dependendo da organização do cartório.

Não obstante, em algumas situações, o indivíduo é cobrado por dívidas inexistentes sem que esteja negativado. Geralmente, tais cobranças partem de empresas especializadas em recuperação de créditos. É importante frisar que tais cobranças também ensejam o direito à indenização, caso sejam abusivas ou vexatórias, mesmo no caso de indivíduo que não foi negativado.

Importante frisar, ainda, que caso o indivíduo já esteja registrado como mau pagador, não pode se sentir moralmente ofendido por uma nova inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula de número 385, impedindo pagamento de indenização por danos morais àqueles que reclamam na Justiça a reparação pela inscrição do nome em bancos de dados. Segue Súmula:

STJ, Súmula nº 385: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Na maior parte dos casos, o montante do dano moral será em valor adequado para promoção da ação no âmbito do Juizado Especial Cível, pois não passará de 40 salários mínimos. É uma vantagem ao consumidor, pois assim o tempo médio de tramitação desse tipo de ação é menor do que seria caso fosse proposta na Justiça Comum.

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n.º 385. In: _______. Súmulas. São Paulo: Associação dos Advogados do Brasil, 1994. P. 1

GOMES, LUÍS FLÁVIO. STJ entende que a reiteração de conduta desabonadora impede que o agente seja indenizado por dano moral. Jus Brasil. 09 mar. 2010. Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1174679/stj-entende-queareiteracao-de-conduta-desabonadora-im.... Acesso em: 03 mar. 2015.

10 Comentários

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Muito bom esse esclarecimento, obrigado. continuar lendo

Qual número que a pessoa liga pra esse tal de órgão de proteção ao crédito continuar lendo

Com a atual situação econômica do pais e do mundo acho que urgentemente as instituições de crédito deveriam ter mecanismos para socorrer aqueles que querem pagar mas não conseguem pelo alto valor das prestações culminado pela diminuição de renda, então nesse caso se a pessoa possui um financiamento imobiliário com garantia de imóvel, já pagou 80 % e não consegue pagar a prestação atual, corre o risco de ter seu imóvel indo a leilão por não conseguir diminuir o valor da prestação que quer pagar, é bom pagador, pagou 7, 8 anos e passa por esse constrangimento por não conseguir adequar as prestações a sua nova realidade financeira. continuar lendo

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